AREsp 2750880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF) e as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, com majoração de honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SIMONE RAMOS DE ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIMONE RAMOS DE ATAIDE

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF) e as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, com majoração de honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial