AREsp 2745592 - DECISAO

AREsp 2745592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à valoração das provas e inexistiam omissão ou obscuridade que justificassem o manejo dos embargos; além disso, a admissão do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, não se reconheceu violação aos dispositivos invocados e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CIBELE MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIBELE MAKINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 447 do CPC (omissão/obscuridade na fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 186 do Código Civil (responsabilidade civil por ato ilícito)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à valoração das provas e inexistiam omissão ou obscuridade que justificassem o manejo dos embargos; além disso, a admissão do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, não se reconheceu violação aos dispositivos invocados e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.