AREsp 2738446 - DECISAO

AREsp 2738446 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da inaplicabilidade do Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela De Urgência, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Tutela De Urgência Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de se declarar abusividade de juros remuneratórios com base em comparação com média do Bacen e uso do índice de 10%
  3. 3 Aplicação do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/1994 e afastamento da Lei da Usura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da inaplicabilidade do Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.