REsp 2135842 - DECISAO

REsp 2135842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que o recurso especial mencionasse dispositivos do CPC, o acórdão recorrido assenta em fundamentos autônomos e suficientes (ausência de trânsito em julgado e limitação territorial) que não foram impugnados no recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão de extinção do feito.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Santos; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Trânsito Em Julgado, Limitação Territorial, Execução De Sentença, Precatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 283/stf Trânsito Em Julgado Limitação Territorial Execução De Sentença +1 more

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Parties

Maria Lúcia Santos

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)
  3. 3 Exigência de trânsito em julgado para existência de título executivo apto à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que o recurso especial mencionasse dispositivos do CPC, o acórdão recorrido assenta em fundamentos autônomos e suficientes (ausência de trânsito em julgado e limitação territorial) que não foram impugnados no recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão de extinção do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.