REsp 2142597 - DECISAO

REsp 2142597 - DECISAO

Ocorreu omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre as questões suscitadas (notadamente a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.20/STF às demandas sobre GDIBGE e a alegação de coisa julgada em ação rescisória), o que viola o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que aprecie tais matérias.

Parties
Recorrente: Adilson Ferreira da Silva e outros; Associação Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N.20/stf, GDIBGE, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula Vinculante N.20/stf GDIBGE Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Adilson Ferreira da Silva e outros

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, 502, 503, 507, 508, 509, § 4º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF às demandas sobre GDIBGE
  3. 3 alegação de que a (in)aplicabilidade da SV n.20/STF já foi definitivamente solucionada em ação rescisória, impedindo rediscussão na fase executiva

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre as questões suscitadas (notadamente a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.20/STF às demandas sobre GDIBGE e a alegação de coisa julgada em ação rescisória), o que viola o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que aprecie tais matérias.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração