REsp 2172229 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do apelo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Encargos De Mora, Taxa Selic, Multa Moratória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outro indexador sem gerar bis in idem (conclusão do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do apelo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.