AREsp 2767716 - DECISAO

AREsp 2767716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou e decidiu com fundamento no exame do conjunto fático-probatório e da prova existente, tendo reconhecido a abusividade das taxas com base em confronto com a tabela do Bacen e nas circunstâncias do caso; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve cerceamento, pois o tribunal a quo considerou suficientes as provas já produzidas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e oral
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou e decidiu com fundamento no exame do conjunto fático-probatório e da prova existente, tendo reconhecido a abusividade das taxas com base em confronto com a tabela do Bacen e nas circunstâncias do caso; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve cerceamento, pois o tribunal a quo considerou suficientes as provas já produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.