AREsp 2766930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade das taxas por ausência de comprovação pela instituição financeira), incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para o decidido e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juros Remuneratórios Abuso Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade das taxas por ausência de comprovação pela instituição financeira), incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para o decidido e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015