AREsp 2747093 - DECISAO

AREsp 2747093 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 16.07.2024; agravo em 08.08.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, pelo que o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SÍLVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA SÍLVIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 não conhecimento do recurso por não atendimento dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 16.07.2024; agravo em 08.08.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, pelo que o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.