AREsp 2743317 - DECISAO

AREsp 2743317 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou o vício no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC; por força da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou desserido, não sendo conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido ou irregular
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e prazo para sanar vício
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou o vício no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC; por força da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou desserido, não sendo conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se