AREsp 2755247 - DECISAO

AREsp 2755247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ, incidindo óbices das Súmulas n.5 e 7 quanto ao reexame de fatos e provas, da Súmula n.83 por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, e da Súmula n.211 pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ, incidindo óbices das Súmulas n.5 e 7 quanto ao reexame de fatos e provas, da Súmula n.83 por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, e da Súmula n.211 pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$400,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.