AREsp 2745521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que não houve cerceamento de defesa, por ser o juiz destinatário das provas (art. 370 CPC) e por existirem elementos suficientes nos autos; quanto à alegação de abusividade dos juros, o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, utilizou a taxa média do Bacen como referencial e verificou discrepância significativa e a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada, conclusão que envolve exame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 7 83, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que não houve cerceamento de defesa, por ser o juiz destinatário das provas (art. 370 CPC) e por existirem elementos suficientes nos autos; quanto à alegação de abusividade dos juros, o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, utilizou a taxa média do Bacen como referencial e verificou discrepância significativa e a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada, conclusão que envolve exame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conhecer do recurso especial interposto