AREsp 2557736 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal a quo, que se manifestou de forma clara e suficiente sobre os argumentos suscitados; as questões indicadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ex.: análise de faturas mensais e do contrato), providência vedada no âmbito do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Autores; Apelante/recorrente: Instituições financeiras apelantes; Parte Mencionada/incorporada: Banco Credicard S/A; Parte Requerida a Ser Incluída: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Denegação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Repetição Do Indébito, Correção Monetária (inpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

Autores

Autor

Instituições financeiras apelantes

Apelante/recorrente

Banco Credicard S/A

Parte Mencionada/incorporada

Banco Itaú Unibanco S/A

Parte Requerida a Ser Incluída

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exibição das faturas mensais para análise dos juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito
  3. 3 Ilegalidade ou legalidade da capitalização de juros contratada (periodicidade diária)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo, que se manifestou de forma clara e suficiente sobre os argumentos suscitados; as questões indicadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ex.: análise de faturas mensais e do contrato), providência vedada no âmbito do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor das partes recorridas, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.