REsp 2178279 - DECISAO

REsp 2178279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque careceu de fundamentação adequada, não demonstrando de forma clara e individualizada a violação do art. 186 do CC nem realizando o cotejo necessário para o dissídio; ademais, a controvérsia envolve confronto entre lei estadual e lei federal, matéria de competência do STF, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Ré/recorrente: IARA REIS; Autor/apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Do STF (art.102, III, D, Cf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 7/stj E 280/stf)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IARA REIS

Ré/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de normas federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação clara e individualizada dos dispositivos tidos como violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 controvérsia decidida com fundamento em lei estadual contestada em face de lei federal, devendo ser conhecida pelo STF (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque careceu de fundamentação adequada, não demonstrando de forma clara e individualizada a violação do art. 186 do CC nem realizando o cotejo necessário para o dissídio; ademais, a controvérsia envolve confronto entre lei estadual e lei federal, matéria de competência do STF, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se