AREsp 2733328 - DECISAO

AREsp 2733328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da fundamentação genérica que não indica de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de dilação probatória e reexame de fatos para avaliar os cálculos e montantes apontados (incidência da Súmula 7/STJ), e da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, não é admissível fundamentar Recurso Especial em princípios constitucionais isoladamente.

Parties
Agravante/recorrente: A.M.S - SERVICOS DE LAVANDERIA EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Exceção De Pré Executividade, Tema 1.079 Do STJ, Suspensão De Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Exceção De Pré Executividade Tema 1.079 Do STJ Suspensão De Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

A.M.S - SERVICOS DE LAVANDERIA EM GERAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão da execução fiscal em razão da afetação do Tema 1.079 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para demonstrar montante a ser deduzido da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da fundamentação genérica que não indica de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de dilação probatória e reexame de fatos para avaliar os cálculos e montantes apontados (incidência da Súmula 7/STJ), e da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, não é admissível fundamentar Recurso Especial em princípios constitucionais isoladamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.