AREsp 2715435 - DECISAO

AREsp 2715435 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; operou-se a preclusão por não suscitar a questão na primeira oportunidade; além disso, a Corte local concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação eletrônica (biometria facial, depósito e aceite), de modo que não há dever de indenizar, e a matéria fático-probatória não é passível de reexame nesta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Preclusão, Contrato Eletrônico, Biometria Facial, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Preclusão Contrato Eletrônico +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se houve preclusão pela parte ao não suscitar tempestivamente erro in procedendo
  3. 3 Validade do contrato eletrônico assinado por biometria facial e regularidade da contratação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; operou-se a preclusão por não suscitar a questão na primeira oportunidade; além disso, a Corte local concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação eletrônica (biometria facial, depósito e aceite), de modo que não há dever de indenizar, e a matéria fático-probatória não é passível de reexame nesta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015