AREsp 2537013 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido após juízo de retratação quando este se conforma com entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada para impugnação seria o agravo interno ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, e do art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Após Juízo De Retratação
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade, Tema 1.076
Direito Processual Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Tema 1.076

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 impugnação da aplicação de precedente repetitivo (Tema n. 1.076) por meio de agravo em recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido após juízo de retratação quando este se conforma com entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada para impugnação seria o agravo interno ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, e do art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.