REsp 2168157 - DECISAO

REsp 2168157 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ por inadmissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atraiu a Súmula 284 do STF; ademais, discutir o mérito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém o entendimento e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dano Moral, Responsabilidade Civil, Acessibilidade, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dano Moral Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a diversos dispositivos do CPC, CDC e CC (arts. elencados no recurso)
  2. 2 omissão imprecisa apontada ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prejudicialidade/suspensão em razão de termo de ajustamento de conduta e ação civil pública

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ por inadmissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atraiu a Súmula 284 do STF; ademais, discutir o mérito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém o entendimento e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.