AREsp 2782009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque parte das questões foi alcançada por entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, devendo ser objeto de agravo interno na origem, e o exame das alegações remanescentes demandaria reexame de fatos e provas ou produção probatória cuja necessidade foi afastada pelo Tribunal a quo, sendo tais matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o proveito econômico atualizado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (recursos Repetitivos), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (recursos Repetitivos) Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Temas n. 24 a 27/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratória pactuada e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de perícia contábil para aferição de abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque parte das questões foi alcançada por entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, devendo ser objeto de agravo interno na origem, e o exame das alegações remanescentes demandaria reexame de fatos e provas ou produção probatória cuja necessidade foi afastada pelo Tribunal a quo, sendo tais matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o proveito econômico atualizado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publicar-se e intimar-se.