AREsp 2732539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; indefereu-se a tutela provisória por ausência de periculum in mora; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC e por envolver reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da ausência de indicação do dispositivo legal para análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DIVINA DAS GRAÇAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Tutela provisória indeferida.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIVINA DAS GRAÇAS DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indefereu-se a tutela provisória por ausência de periculum in mora; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC e por envolver reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da ausência de indicação do dispositivo legal para análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Tutela provisória indeferida.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.