REsp 2137280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; a mera menção a artigos não satisfaz o requisito de indicação do dispositivo federal. Não se aplicou a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO DO COUTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Norma Legal Violada, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Norma Legal Violada Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal

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Parties

MARCIO DO COUTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; a mera menção a artigos não satisfaz o requisito de indicação do dispositivo federal. Não se aplicou a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.