REsp 2161948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, que os estatutos das impetrantes demonstram que não realizam operações previstas no art.15 da MP n.2.158/2001 e que a exigência do PIS sobre a folha de salários incide apenas sobre cooperativas de produção agrícola — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, e mantendo-se, portanto, o julgado recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes/agravadas: Cooperativas de crédito rural (impetrantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Cooperativas de crédito rural (impetrantes)

Impetrantes/agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento do PIS sobre a folha de salários pelas cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, que os estatutos das impetrantes demonstram que não realizam operações previstas no art.15 da MP n.2.158/2001 e que a exigência do PIS sobre a folha de salários incide apenas sobre cooperativas de produção agrícola — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, e mantendo-se, portanto, o julgado recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.