AREsp 2779927 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MARCOS CAVALCANTE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Inadmissão De Recurso, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Inadmissão De Recurso Súmula Vinculante

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Parties

SEBASTIAO MARCOS CAVALCANTE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  3. 3 previsão procedimental do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se