AREsp 2782195 - DECISAO

AREsp 2782195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas estavam vinculadas à aplicação do entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), cabendo ao tribunal a quo negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação do Tema 27 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas estavam vinculadas à aplicação do entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), cabendo ao tribunal a quo negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.