AREsp 2764091 - DECISAO

AREsp 2764091 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recurso foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento das vias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Proposto Ao STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Proposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pena de deserção em face da declaração de hipossuficiência
  2. 2 concessão de justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência e documentos anexos
  3. 3 necessidade de interposição e julgamento de recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recurso foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento das vias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...