AREsp 2774307 - DECISAO

AREsp 2774307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor da indenização arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante, além de majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada; Requerido: Roberto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Capacidade Financeira Do Ente Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantum Indenizatório Capacidade Financeira Do Ente Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Roberto Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor da indenização arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante, além de majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.