AREsp 2535133 - DECISAO

AREsp 2535133 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente inadmissível por versar sobre reexame de matéria fático-probatória relativa à incapacidade para fins previdenciários, nos termos do Tema 1.246/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOME ALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fático Probatória, Incapacidade Para Fins Previdenciários, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fático Probatória Incapacidade Para Fins Previdenciários Súmula 7/stj Tema 1.246/stj

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Parties

TOME ALVES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que rediscute matéria fático-probatória sobre incapacidade previdenciária (Tema 1.246/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente inadmissível por versar sobre reexame de matéria fático-probatória relativa à incapacidade para fins previdenciários, nos termos do Tema 1.246/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.