AREsp 2730188 - DECISAO

AREsp 2730188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão do TJBA enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; impossibilitou-se o reexame de fatos e provas e a nova interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se a insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Agravada: JOSIMARIA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Revisão Contratual, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Reexame De Fatos +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

JOSIMARIA RIBEIRO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente e ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão do TJBA enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; impossibilitou-se o reexame de fatos e provas e a nova interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se a insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.