AREsp 2712419 - DECISAO

AREsp 2712419 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, concluindo que o imóvel situa-se no Parque Rodrigo Barreto e, portanto, está abrangido pela decisão coletiva que suspendeu os feitos; reconhecer a pretensão da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Executada: MADALENA MARIA DE JESUS; Executados: DEMAIS OCUPANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Cumprimento De Acordo Em Ação Civil Pública (art. 313, §4º Do Cpc), Súmula 7/stj, Suspensão De Feitos Por Decisão Coletiva
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) Cumprimento De Acordo Em Ação Civil Pública (art. 313, §4º Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

MADALENA MARIA DE JESUS

Executada

DEMAIS OCUPANTES

Executados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 313, §4º, do CPC (cumprimento de acordo na ação civil pública e exclusão de lote)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, concluindo que o imóvel situa-se no Parque Rodrigo Barreto e, portanto, está abrangido pela decisão coletiva que suspendeu os feitos; reconhecer a pretensão da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.