AREsp 2728502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPITAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAPITAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando existe norma expressa indicando outro recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.