AREsp 2724325 - DECISAO

AREsp 2724325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 550, §6º do CPC; a pretensão de determinação de produção de prova negativa implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EMÍLIA SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Prova Pericial Contábil, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF +4 more

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Parties

MARIA EMÍLIA SILVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica de dispositivos legais)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 550, §6º do CPC; a pretensão de determinação de produção de prova negativa implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade.