AREsp 2180208 - DECISAO

AREsp 2180208 - DECISAO

Não houve violação dos dispositivos invocados (arts. 489, 932 e 1.022 do CPC/2015) e a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões; matéria relativa à alteração de fachada foi decidida com base em prova, sujeita à Súmula 7/STJ, e o art. 5º da Lei n. 10.098/2000 não foi prequestionado (Súmula 211/STJ); assim, não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento; foi acrescido 20% aos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Condomínio, Obrigação De Não Fazer, Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 5º da Lei n. 10.098/2000 (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos dispositivos invocados (arts. 489, 932 e 1.022 do CPC/2015) e a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões; matéria relativa à alteração de fachada foi decidida com base em prova, sujeita à Súmula 7/STJ, e o art. 5º da Lei n. 10.098/2000 não foi prequestionado (Súmula 211/STJ); assim, não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento; foi acrescido 20% aos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.