AREsp 2728579 - DECISAO

AREsp 2728579 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação sobre inadequada instrução do processo administrativo, a matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido/órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Multa Administrativa, Devido Processo Administrativo, Instrução Do Processo Administrativo, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Recurso Especial Multa Administrativa Devido Processo Administrativo Instrução Do Processo Administrativo Reparação Voluntária E Eficaz (rve) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 25, II da Lei 9.656/98 quanto à aplicação de multa administrativa
  2. 2 ofensa ao art. 29, caput, da Lei 9.656/98 e art. 29, caput, da Lei 9.784/99 quanto à adequada instrução do processo administrativo
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação sobre inadequada instrução do processo administrativo, a matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.