REsp 2156347 - DECISAO

REsp 2156347 - DECISAO

O recurso especial é prejudicado em razão do provimento do recurso especial da parte contrária, no qual foi reconhecida violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, restando prejudicada a apreciação do presente recurso; aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Lauro Maia; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Lauro Maia

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC/2015 por omissão quanto à tese de ausência de justa causa
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 por reconhecimento de incompetência de ofício sem prévia oportunidade de manifestação
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão do provimento do recurso da parte contrária que reconheceu violações formais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado em razão do provimento do recurso especial da parte contrária, no qual foi reconhecida violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, restando prejudicada a apreciação do presente recurso; aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.