AREsp 2612408 - ACORDAO
A interposição de recurso especial requer o exaurimento de instância, com julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; é incabível recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos ordinários.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS URBANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JOAO LUCAS URBANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A interposição de recurso especial requer o exaurimento de instância, com julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; é incabível recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos ordinários.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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