AREsp 2585455 - DECISAO

AREsp 2585455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da inaptidão do recurso especial para apreciação de matéria constitucional (competência do STF) e da falta de prequestionamento quanto aos arts.145, §§6º e 7º do CPC; ademais, o tribunal de origem, ao apreciar embargos, supriu omissão e afastou a nulidade por suspeição e considerou que havia acordo extrajudicial que justificou a extinção sem resolução do mérito (art.485, VI, CPC).

Parties
Autora/recorrente: ROSANA DA SILVA; Réu: Gilberto Fiamoncini; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Surpresa, Suspeição, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Decisão Surpresa Suspeição Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ROSANA DA SILVA

Autora/recorrente

Gilberto Fiamoncini

Réu

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão surpresa
  2. 2 nulidade da sentença por suspeição do magistrado
  3. 3 falha de prequestionamento sobre arts. 145, §§6º e 7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da inaptidão do recurso especial para apreciação de matéria constitucional (competência do STF) e da falta de prequestionamento quanto aos arts.145, §§6º e 7º do CPC; ademais, o tribunal de origem, ao apreciar embargos, supriu omissão e afastou a nulidade por suspeição e considerou que havia acordo extrajudicial que justificou a extinção sem resolução do mérito (art.485, VI, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.