AREsp 2774330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de juntada do contrato), permanecendo matéria não atacada que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, na forma análoga da Súmula 283/STF; ademais o Tribunal estadual aplicou a Súmula 530/STJ ao limitar juros por ausência do contrato.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 530 STJ, Súmula 83 STJ, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Falta De Juntada Do Contrato, Ação Revisional De Contrato Bancário, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 530 STJ +9 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminares: nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, inépcia da inicial
  2. 2 Prejudicial de mérito: prescrição decenal
  3. 3 Mérito: abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado por ausência de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de juntada do contrato), permanecendo matéria não atacada que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, na forma análoga da Súmula 283/STF; ademais o Tribunal estadual aplicou a Súmula 530/STJ ao limitar juros por ausência do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF