REsp 2147651 - DECISAO

REsp 2147651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados e porque seu conhecimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também súmulas do STF que tornam o recurso inadmissível, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA BARROS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 416 Do STJ, Distinguishing, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 416 Do STJ Distinguishing Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA REGINA BARROS BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinguishing em relação ao Tema 416 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados e porque seu conhecimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também súmulas do STF que tornam o recurso inadmissível, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.