AREsp 2731281 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ; nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, a via adequada para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno ao tribunal de origem, não sendo admissível o agravo em recurso especial nesta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Tema Repetitivo 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com Tema Repetitivo n. 1.076/STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para examinar distinção entre precedente repetitivo e o caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015 quanto à via recursal adequada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ; nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, a via adequada para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno ao tribunal de origem, não sendo admissível o agravo em recurso especial nesta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.