AREsp 2771720 - DECISAO

AREsp 2771720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (que se apoiou na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VITOR DIVALDO ALTINO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VITOR DIVALDO ALTINO GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (que se apoiou na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.