AREsp 2697595 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não procedeu ao confronto analítico demonstrando similitude fática com os julgados paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas; ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve desvantagem exagerada quanto aos juros (taxa contratual em consonância com a taxa média do Bacen) e não foi demonstrada abusividade das cláusulas do período da normalidade que autorizasse afastar a mora.

Parties
Agravante: CARLUCE AJALA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Tarifa De Cadastro, Seguro, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora +5 more

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Parties

CARLUCE AJALA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF e necessidade de confronto analítico entre paradigmas (art. 255, §1º, do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de limitação/revisão da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen quando verificada abusividade (REsp n. 1.112.879/PR)
  3. 3 descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (REsp n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não procedeu ao confronto analítico demonstrando similitude fática com os julgados paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas; ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve desvantagem exagerada quanto aos juros (taxa contratual em consonância com a taxa média do Bacen) e não foi demonstrada abusividade das cláusulas do período da normalidade que autorizasse afastar a mora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.