AREsp 2768009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou desnecessária a perícia contábil (não havendo cerceamento de defesa), aplicou o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen é referencial adequado para aferir abusividade e reconheceu, a partir da análise fático-probatória, a abusividade da taxa pactuada, conclusão cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada no contrato era abusiva e se a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) é parâmetro adequado para limitar juros abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou desnecessária a perícia contábil (não havendo cerceamento de defesa), aplicou o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen é referencial adequado para aferir abusividade e reconheceu, a partir da análise fático-probatória, a abusividade da taxa pactuada, conclusão cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.