AREsp 2761875 - DECISAO

AREsp 2761875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação apontada por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: RITA DE CASSIA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RITA DE CASSIA BORGES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação apontada por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.