AREsp 2710686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca da afronta ao art. 29 da Lei n. 10.931/2004 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade da contratação e não houve prova mínima da alegada fraude.

Parties
Apelante: banco apelante; Apelada: apelada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Alegação De Fraude Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

banco apelante

Apelante

apelada (autora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 29 da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 ônus da prova e sua inversão (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca da afronta ao art. 29 da Lei n. 10.931/2004 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade da contratação e não houve prova mínima da alegada fraude.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observando-se a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015