AREsp 2668328 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão cujos embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 281/STF e do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 281/stf; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Contrato De Transporte Por Aplicativo, Descredenciamento De Motorista, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281/stf Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 281/stf; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito de decisão monocrática em embargos de declaração quanto ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão cujos embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 281/STF e do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Sem majoração dos honorários de sucumbência