AREsp 2769360 - DECISAO

AREsp 2769360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável nesta Corte via Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: JOAO ODEMOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO ODEMOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando não indicados dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável nesta Corte via Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...