REsp 2181940 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão de as razões apresentadas pelo agravante serem relevantes, permitindo melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: JOFFRE RODRIGUES HONORATO; Agravante: NILMA RODRIGUES SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

JOFFRE RODRIGUES HONORATO

Agravante

NILMA RODRIGUES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão de as razões apresentadas pelo agravante serem relevantes, permitindo melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Converter o agravo em recurso especial
À Coordenadoria para as providências cabíveis