REsp 2172248 - DECISAO

REsp 2172248 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão de origem em face do art. 1.022 do CPC, pois as questões debatidas foram analisadas de forma fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em dois pontos percentuais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de limites legais de juros a entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão de origem em face do art. 1.022 do CPC, pois as questões debatidas foram analisadas de forma fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em dois pontos percentuais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • MajorO os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais dois pontos percentuais sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).