AREsp 2782779 - DECISAO

AREsp 2782779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que busca quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em face do recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões, especialmente sobre juros; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e (v) o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que busca quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em face do recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões, especialmente sobre juros; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e (v) o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.