AREsp 2758525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a prova pericial era desnecessária (não configurando cerceamento de defesa) e reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado; as pretensões de desconstituição dessas conclusões exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 7 83, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a prova pericial era desnecessária (não configurando cerceamento de defesa) e reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado; as pretensões de desconstituição dessas conclusões exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.